Regimento Interno
Lei Municipal Nº 382/2009 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz, faz adequação às Leis Federais n°. 9.717/98 e 10.887/2004 e dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 382/2009 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz, faz adequação às Leis Federais n°. 9.717/98 e 10.887/2004 e dá outras providências.